TJSP - 1002925-95.2024.8.26.0038
1ª instância - 03 Civel de Araras
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002925-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Marcos Oliveira dos Santos - - Tânia de Oliveira dos Santos - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I), e o faço para declarar rescindido ocontratoentre as partes, porculpada requerida, condenando-a a restituir ao autor a integralidade dosvalorespagos (parcelas do imóvel e infraestrutura), corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso (prejuízo).
Os juros de mora da data da citação, a razão de 1% ao mês.
Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora (CPC 85, § 2º, I à IV).
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (CPC 485 VI) em face do MUNICÍPIO DE ARARAS, por ser parte ilegítima para responder aos termos da demanda.
Em razão da sucumbência, fixo os honorários em 10% da metade do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida.
Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas e intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na divida ativa, quando inadimplente.
Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe.
P.I.C P.I.C.
Araras,08 de julho de 2025. - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP) -
27/08/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:47
Julgada Procedente a Ação
-
08/07/2025 12:34
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 14:27
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 04:10
Suspensão do Prazo
-
06/11/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2024 06:39
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 15:32
Ato ordinatório
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19/08/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 12:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/08/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 13:45
Juntada de Petição de Réplica
-
02/07/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 11:24
Ato ordinatório
-
28/06/2024 17:35
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2024 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/05/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 12:42
Expedição de Mandado.
-
13/05/2024 12:04
Juntada de Certidão
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09/05/2024 16:25
Expedição de Carta.
-
07/05/2024 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 15:41
Recebida a Petição Inicial
-
30/04/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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