02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026622-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniel Alves Borges Junior - - Marcos Henrique Siqueira da Silva - Aerolineas Argentinas S.A - Por todo o exposto e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, para condenar a ré: a) ao pagamento aos autores, a título de danos morais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de cada um deles (somando R$ 8.000,00), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil); e b) ao ressarcimento de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais), referente aos gastos adicionais suportados pelos demandantes em decorrência da alteração inesperada no transporte aéreo, com correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil).

Quanto aos índices aplicáveis: i) para o período antecedente à geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a Tabela Prática divulgada pelo TJ/SP e os juros de mora incidirão no patamar de 1% ao mês (redação anterior do art. 406 do CC, c./c. o art. 161, § 1º,do CTN); e ii) a partir da data em que a Lei nº 14.905/2024 passou a produzir efeitos, a correção monetária seguirá a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (art. 406, § 1º, do CC).

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ao menos nesta fase.

P.

R.

I. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP)
01/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:51

Conclusos para julgamento
23/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:21

Suspensão do Prazo
19/02/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 09:35

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:23

Expedição de Carta.
05/12/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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