30/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005196-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luzinete da Silva Fregulhia - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a indenizar a parte autora com valor respectivo a licença prêmio de 90 (noventa) dias, considerando a última remuneração recebida antes da aposentadoria, sem incidência de Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório, com correção monetária, nos termos do IPCA-E, também desde a última remuneração, e juros de mora pelo mesmo índice adotado pela caderneta de poupança desde a citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021 e, após, unicamente pela Selic, conforme EC nº 113 /2021.

Sem sucumbência, por expressa disposição de Lei.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)
20/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:54

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2025 21:37

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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