03/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-41.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Lindomar Moreira de Lima - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LINDOMAR MOREIRA DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C.

RESCISÃO CONTRATUAL CONTRA BANCO VOTORANTIM S.A., CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O AUTOR CONTRATOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PAGOU DUAS PARCELAS E BUSCOU RESCISÃO CONTRATUAL APÓS SINISTRO DO VEÍCULO, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR, QUE PRETENDE RESCINDIR CONTRATO DEVOLVENDO VEÍCULO SINISTRADO E COM APENAS DUAS PARCELAS QUITADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É INCONTROVERSA.

A CAUSA DE PEDIR BASEADA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO.4.

NÃO PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE POSSAM JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 2.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA, QUE NÃO DEVE SER RESCINDIDA PELA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS.

LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 80, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013328-49.2022.8.26.0344, REL.

DES.

CASTRO FIGLIOLIA, J. 01/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009856-96.2022.8.26.0196, REL.

DES.

WALTER FONSECA, J. 31/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Vanderlei Faleiros (OAB: 90232/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:24

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:47

Julgado virtualmente
27/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 18:00

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 14:23

Processo Cadastrado
16/02/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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