TJSP - 1001560-60.2024.8.26.0408
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:51
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001560-60.2024.8.26.0408 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Nelson Monteiro da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS OU DOS INSTRUMENTOS, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4.
CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO. 5.
A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 6.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 7.
COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA.
CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. 2.
NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 104, 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, 54, §4º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2021.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL.
RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL.
MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL.
PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:58
Acórdão registrado
-
29/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 16:03
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 09:48
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 12:26
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/04/2025 11:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/04/2025 13:20
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
02/04/2025 11:19
Distribuído por sorteio
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
25/03/2025 16:29
Processo Cadastrado
-
21/03/2025 09:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010065-21.2025.8.26.0053
Joao Odoni
Presidente da Sao Paulo Previdencia - Sp...
Advogado: Jose Marques
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2024 20:09
Processo nº 1010910-51.2024.8.26.0609
Colegio Dom Pedro Ss LTDA
Giovanna Ramos Oliveira
Advogado: Odilar Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/10/2024 14:32
Processo nº 1012875-05.2025.8.26.0100
Ram Servicos Administrativos LTDA-ME
Bradesco Seguros S.A.
Advogado: Marcos Roberto de Quadros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2025 16:12
Processo nº 0004674-18.2024.8.26.0604
Jhonatan Henrique dos Santos Correa
Emp Transportes Pajucara LTDA
Advogado: Matheus de Almeida Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/11/2024 15:40
Processo nº 1001560-60.2024.8.26.0408
Nelson Monteiro da Costa
Banco Bmg S/A.
Advogado: George Hidasi Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2024 15:23