TJSP - 3001670-28.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 3001670-28.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Tiago de Paula Souza Pique -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. decisão a pp. 190/191 dos autos de origem, que determinou que a agravante apresente os informes oficiais para correta apuração do valor devido.

Alega a agravante que se trata de obrigação legal atribuída ao exequente, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer justificativa para a inversão do ônus.

Aduz que os holerites podem ser obtidos pelo servidor diretamente em portais eletrônicos, não sendo documentos de posse exclusiva do Poder Público, bem como que o acesso dispensa qualquer diligência por parte do Poder Judiciário.

Sustenta que a solicitação de informes pode ser feita diretamente pelo interessado, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual n. 61.782/2016, o que funciona, inclusive, como forma de racionalização do cumprimento de sentença.

Invoca a tese fixada no Tema n. 880 dos Recursos Repetitivos.

Decido.

O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 219/DF, firmou entendimento no sentido de que a chamada execução invertida é constitucional, nesse passo, a princípio, não há óbice à determinação judicial de que a Fazenda Pública proceda à juntada de informes oficiais, medida ainda menos gravosa à Fazenda em relação à execução invertida.

Ademais, a obrigação de apresentação dos informes oficiais, face a imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar, é da agravante, que possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado, em observância ao disposto nos arts. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e no art. 10 do Decreto Estadual n. 61.782/2016.

Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os informes oficiais se diferenciam dos demonstrativos de pagamento, acessíveis pelos servidores pela internet, motivo pelo qual devem ser fornecidos pela agravante.

No mesmo sentido já decidiram todas as C.

Turmas Recursais de Fazenda Pública deste C.

Colégio Recursal: Agravo de Instrumento n. 3000285-16.2023.8.26.9061, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/12/2023; Agravo de Instrumento n. 3001170-93.2024.8.26.9061, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/07/2024; Agravo de Instrumento n. 3000431-57.2023.8.26.9061, Relator Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/11/2023; Agravo de Instrumento n. 0103505-81.2023.8.26.9061, Relator Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/12/2023; Agravo de Instrumento n. 3000411-66.2023.8.26.9061, Relator Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/02/2024; Agravo de Instrumento n. 3001159-64.2024.8.26.9061, Relator Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/07/2024; Agravo de Instrumento n. 3000490-45.2023.8.26.9061, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/01/2024; Agravo de Instrumento n. 3000435-94.2023.8.26.9061, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/12/2023.

Nesses termos, ausente a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Independentemente de apresentação de contraminuta e ulteriores providências, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, tornem conclusos para julgamento após a publicação do presente despacho.

Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG)