12/09/2025 14:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527173-66.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRUNO VINICIUS PEREIRA MATOS - - EMERSON SOARES DE ALMEIDA - - DOUGLAS MATEUS LEITE - - ISRAEL LUIZ GONCALVES - - THIAGO MENEZES DA SILVA e outros - Fls. 644/645: Diante da notícia de falecimento do acusado, desnecessário o cumprimento da decisão de fls. 630/631.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos. - ADV: JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), JONATAS DE MOURA COSTA (OAB 403723/SP), SULIVAN SILVA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 532106/SP), WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 279439/SP)
03/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527173-66.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRUNO VINICIUS PEREIRA MATOS - - EMERSON SOARES DE ALMEIDA - - DOUGLAS MATEUS LEITE - - ISRAEL LUIZ GONCALVES - - THIAGO MENEZES DA SILVA e outros - Fls. 615/619: Trata-se de pedido de concessão de prisão domiciliar, formulado pela defesa de Israel Luiz Gonçalves.

Alega, em síntese, que o estado de saúde do réu se agravou, e agora apresenta quadro de extrema debilidade física, tendo perdido aproximadamente 24 kg, com suspeita de que seja portador de doença oncológica.

Requer a concessão da prisão domiciliar, como medida de caráter humanitário, subsidiariamente a liberdade provisória, a expedição de ofício ao Hospital das Clínicas, onde o réu se encontra internado, para que seja encaminhado relatório médico atualizado e completo e autorização para que a mãe do acusado possa visitá-lo.

O Ministério Público se manifestou às fls. 625/626. É o breve relatório.

DECIDO.

Antes de analisar o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, bem como o pedido de autorização de visita, defiro a expedição de ofício ao Hospital das Clínicas para que encaminhe a este juízo, no prazo de 3 dias, relatório e prontuário médicos, atualizados, atestando o estado de saúde de Israel Luiz Gonçalves.

Com os documentos nos autos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Servirá a presente como ofício.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: JONATAS DE MOURA COSTA (OAB 403723/SP), SULIVAN SILVA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 532106/SP), JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 279439/SP), JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP)
29/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:39

Juntada de Mandado
27/08/2025 10:07

Juntada de Mandado
27/08/2025 10:07

Juntada de Mandado
27/08/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:35

Apensado ao processo
21/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:48

Apensado ao processo
19/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:57

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:56

Expedição de Mandado.
11/08/2025 14:51

Expedição de Ofício.
07/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 10:27

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:27

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:27

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:27

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:42

Juntada de Mandado
21/07/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 14:30

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:14

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:14

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:14

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:01

Recebida a denúncia
02/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:20

Evoluída a classe de 279 para 283
01/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:25

Juntada de Mandado
26/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:33

Incidente Processual Instaurado
12/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:36

Apensado ao processo
12/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:32

Incidente Processual Instaurado
22/01/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 09:15

Suspensão do Prazo
15/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 21:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 19:56

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 19:49

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:50

Suspensão do Prazo
04/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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