05/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:16

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 14:43

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015090-97.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Requerido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Sidney de Melo Mendes -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no ARE nº 1523252 (Tema nº 1.358), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "é infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP)
02/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:36

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:36

Despacho
29/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:25

Prazo
26/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:32

Despacho
26/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:36

Julgado Virtualmente
19/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:16

Subprocesso Cadastrado
14/08/2025 15:40

Prazo
14/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 16:06

Julgado Virtualmente
13/08/2025 09:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
11/08/2025 08:03

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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