03/09/2025 15:00

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/09/2025 15:00

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013095-48.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Rosa Maria Dias Flores - Recorrido: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi -

VISTOS.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora da ação originária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativamente a descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de filiação não reconhecida.

Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059.

Aguarde-se em Cartório (UPJ), fazendo-se as anotações necessárias.

Prov.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP)
02/09/2025 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:54

Despacho
03/06/2025 19:49

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio
24/04/2025 16:34

Processo Cadastrado
24/04/2025 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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