04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135620-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: 3f Soluções Imobiliária Ltda - Apelado: Kc Tecnologia, Serviços Imobiliários e de Internet, Empreendimentos e Participações S.a. - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA ALEGANDO QUE: A) O TÍTULO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DE CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFORME INCISO III, DO ARTIGO 784, DO CPC; B) A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA SUA VALIDADE E EXIGIBILIDADE; C) NÃO CABE À EMBARGANTE CONDICIONAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORES; D) A EMISSÃO EM NOME DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO OCORREU A PEDIDO DO DIRETOR FINANCEIRO DA EMPRESA EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

FALTA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESTAVA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADA, CONFORME CONSTANTE DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUASE UM ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EM NOME DE OUTRA EMPRESA, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 783).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Waldmann dos Reis (OAB: 403997/SP) - Myriam Pinheiro Pereira (OAB: 367382/SP) - 3º Andar
17/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 05:34

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 10:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/11/2023 16:23

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:09

Apensado ao processo
27/09/2023 20:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063207-87.2023.8.26.0506

Carlos Cesar Hetzel

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Diana Paola Salomao Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 4008772-98.2025.8.26.0100

Olinto Mascarenhas Marques

Fernando Tardioli Lucio de Lima

Advogado: Paulo Afonso Pinto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1035994-29.2024.8.26.0003

Aig Seguros Brasil S/A

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 21:19

Exibir Processo

Processo nº 1008862-09.2025.8.26.0602

Ueriton Jose Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1008862-09.2025.8.26.0602

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ueriton Jose Rodrigues

Advogado: Arielton Tadeu Abia de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 11:18

Exibir Processo