08/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006254-40.2025.8.26.0084 - Embargos à Execução - Indenização por Dano Moral - João Batista do Nascimento Neto - Extramix Concreto Ltda - republico pois não constou patrono da embargada:

Vistos.

Retifique a serventia a classe processual para fins de constar Embargos à Execução.

Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira.

Assim, traga o(a) requerente(s)/requerido(a)(s) aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Comprovantes de renda mensal referentes aos 3 (três) últimos meses em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário; ou cópia da CTPS digital em caso de desemprego; ou os 3 (três) últimos balanços patrimoniais das empresas que possui e 3 (três) últimos comprovantes de recebíveis a título de lucros sociais e/ou pró-labore obtidos em caso de atividade empresária; b) Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos a ser obtido pelo sítio https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs, bem como os extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas elencadas no relatório; c) Cópia dos extratos dos últimos 3 (três) meses de todos os cartões de crédito que possui; d) Cópia completa das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, posto que não se verifica o preenchimento integral dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, eis que não há depósito suficiente para garantia do adimplemento do crédito exequendo, sendo que os bloqueios realizados naqueles autos até então não atingiram o valor total excutido.

Manifeste-se o embargante sobre a tempestividade dos presentes embargos em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, eis que sua citação teria ocorrido em 2021 no endereço informado à fl. 07 (Rua Giovani Passareli, nº. 455, Jardim Novo Ângulo, Hortolândia/SP), vide fl. 93 dos autos da execução extrajudicial, não tendo havido recusa de recebimento do ato de citação pela responsável pelo condomínio edilício.

Sem prejuízo, cadastre-se o(a) patrono(a) do(a)(s) embargado(s) constituído no processo de execução e intime-se o(a)(s) embargado(a), na pessoa do(a) patrono(a) constituído, para que também possa se manifestar sobre a questão da tempestividade dos presentes embargos.

Após manifestação das partes, tornem os autos conclusos, sendo que eventual prazo para defesa do embargado será oportunizado em momento oportuno, após a análise da tempestividade destes embargos.

Int. - ADV: ADÃO APARECIDO MANTOVANI (OAB 277824/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:27

Evoluída a classe de 7 para 172
19/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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