TJSP - 1005811-96.2024.8.26.0481
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Fernando Azevedo Minhoto - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:15
Prazo Intimação - 15 Dias
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1005811-96.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Michele Anatoli Paulo Cardoso -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) -
02/09/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 20:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/09/2025 17:35
RE - Despacho - Prejudicado
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01/09/2025 17:35
Despachos da Presidência
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28/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 12:50
Prazo Intimação - 15 Dias
-
23/07/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 17:14
Despacho
-
22/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 16:44
Prazo Intimação - 15 Dias
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01/07/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/06/2025 10:10
Julgado Virtualmente
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24/06/2025 16:59
Julgamento Virtual Iniciado
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14/06/2025 23:19
Conclusos para despacho
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14/06/2025 23:06
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:04
Expedido Termo de Intimação
-
10/03/2025 10:41
Distribuído por sorteio
-
07/03/2025 11:06
Processo Cadastrado
-
06/03/2025 15:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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