TJSP - 1000654-43.2023.8.26.0396

1ª instância - 02 Cumulativa de Novo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CAROES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 21.922.507/0001-72

Advogados

RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA

OAB: 288403/SP

CPF *50.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

CNPJ: 45.152.139/0001-99

ANTONIO BRITO MANTOVANI

VEROCHEQUE REFEICOES LTDA

CNPJ: 06.344.497/0001-41

Advogados

LUIZ EUGENIO SCARPINO JUNIOR

OAB: 239168/SP

CPF *08.***.*62-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/04/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 08:03

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 06/02/2024 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB 288403/SP) Processo 1000654-43.2023.8.26.0396 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mega Vale Administradora de Carões e Serviços Ltda - Fls. 283/284: Incumbe registrar que a decisão de fls. 146/148, que liminarmente determinou a suspensão do processo licitatório tinha por fim exclusivo impedir a contratação final, o que inclusive resultaria em danos patrimoniais ao ente federado impetrado.

    A decisão não obstava, destarte, eventual revogação ou anulação de ofício do processo pela Administração Pública, medidas que decorrem do princípio da separação de poderes e da autotutela. À evidência, se a deflagração do presente mandado de segurança e a concessão de liminar no bojo do feito tornou impraticável ou mesmo desinteressante a contratação pela Administração Pública, não se vislumbram fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a impedir a revogação do processo licitatório.

    Não se pode obrigar, com efeito, a Administração Pública a contratar ainda que tal pactuação seja manifestamente desinteressante e prejudicial aos interesses públicos.

    A suspensão judicial do expediente licitatório, apesar de firmes entendimentos em sentido contrário, pode ser qualificada como fato superveniente justificador da conduta extrema.

    Logo, se atendidos os requisitos e formalidades legais, em especial aqueles previstos no art. 71 da Lei 14.133/21 e 49 da Lei 8.666/96, e não deflagrado expediente voltado a burlar o processo revogado, nada obsta a adoção da medida revogatória pela Administração Pública.

    Logo, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de cinco dias, informe se foi revogado o processo licitatório, o que ensejará a perda do objeto deste feito.

    P.

    I.

    C.

  • 29/08/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 18:38

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 21:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/05/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 08:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 01:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 14:34

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2023 14:18

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 21:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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