TJSP - 1069874-22.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1069874-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto da Costa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP) -
25/08/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:57
Julgada Procedente a Ação
-
22/08/2025 17:15
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 15:33
Juntada de Petição de Réplica
-
21/08/2025 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
16/08/2025 23:40
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:47
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:46
Determinada a citação
-
30/07/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:42
Determinada a emenda à inicial
-
28/07/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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