TJSP - 1028691-89.2023.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Clara Maria Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 10:19
Prazo
-
20/08/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028691-89.2023.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Aparecida Andrade da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Wagner Santos Bonavoglio - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO REQUERIDO NA SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA À PARTE QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 1.600,00, COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (ART. 99, § 3º, DO CPC) NÃO FOI AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 373, II, DO CPC) NÃO ATENDIDO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS QUE APENAS REFORÇARAM PROVA JÁ PRODUZIDA SOBRE A QUAL JÁ HAVIA SE MANIFESTADO A RECORRENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Anderson Luis Cardoso dos Santos (OAB: 497097/SP) - 4º andar -
18/08/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 15:13
Acórdão registrado
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18/08/2025 14:53
Julgado virtualmente
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13/08/2025 11:55
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/08/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:16
Conclusos para decisão
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29/04/2025 17:20
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/04/2025 15:19
Processo Cadastrado
-
16/04/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
16/04/2025 15:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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