27/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:45

Juntada de Ofício
27/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043032-89.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Fábio Elisandro Lana - Vinícius Loureiro Ibraim - - Jeferson Russeff -

Vistos.

Trata-se de petição formulada pelo corréu VINÍCIUS LOUREIRO IBRAIM, por meio da qual requer a revogação da medida que determinou a suspensão de seu passaporte (fls. 47/48).

Brevemente relatado.

Decido.

O pedido comporta acolhimento.

Com efeito, a medida constritiva foi deferida no início do processo (há mais de quatro anos), em contexto que indicava risco concreto de evasão e de dilapidação patrimonial, notadamente diante da notícia de que o requerido estaria tentando emitir novo passaporte, buscando-se assegurar o resultado útil da demanda.

No entanto, a fase de conhecimento encerrou-se com o julgado de fls. 498/503, que julgou parcialmente procedentes os pedidos e constituiu título executivo em favor da parte autora, transitado em julgado em 09/10/2024 (fls. 508).

Frente à alteração do quadro fático-processual, a medida executiva atípica e de caráter excepcional não deve subsistir, por importar restrição severa ao direito fundamental de locomoção, revelando-se desproporcional neste momento, sobretudo porque a parte credora dispõe de meios executórios típicos para a satisfação de seu crédito, ainda não inaugurados.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 519/525 e, por consequência, REVOGO a decisão de fls. 47/48 no que tange à suspensão do passaporte do requerido VINÍCIUS LOUREIRO IBRAIM.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Polícia Federal - Divisão de Passaportes, incumbindo à parte interessada a impressão, instrução e encaminhamento.

Ademais, cumpridas e observadas as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo.

Int. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), VINÍCIUS LOUREIRO IBRAIM, ORLEANS ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 35681SC/), PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI (OAB 411495/SP)
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:35

Mudança de Magistrado
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:56

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/08/2025 19:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:55

Arquivado Provisoriamente
04/08/2025 19:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:25

Ato ordinatório
28/01/2025 14:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 19:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2024 14:58

Conclusos para julgamento
30/04/2024 12:56

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:51

Mudança de Magistrado
27/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2023 08:36

Suspensão do Prazo
16/05/2023 05:54

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 02:22

Suspensão do Prazo
23/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 16:29

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:00

Mudança de Magistrado
09/06/2022 15:34

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:37

Mudança de Magistrado
20/04/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 12:41

Mudança de Magistrado
16/12/2021 08:57

Expedição de Carta.
16/12/2021 08:49

Expedição de Carta.
28/11/2021 16:36

Suspensão do Prazo
10/11/2021 15:29

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 15:55

Decisão
30/08/2021 13:16

Conclusos para julgamento
20/08/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 17:27

Decisão
17/08/2021 15:49

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 09:19

Conclusos para despacho
21/07/2021 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 18:51

Expedição de Carta.
05/07/2021 18:50

Expedição de Carta.
05/07/2021 18:50

Expedição de Carta.
05/07/2021 18:50

Expedição de Carta.
05/07/2021 18:50

Expedição de Carta.
24/05/2021 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2021 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2021 13:15

Juntada de Ofício
22/02/2021 15:58

Juntada de Ofício
15/02/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 13:47

Expedição de Carta.
11/02/2021 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2021 10:22

Conclusos para decisão
02/02/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 18:00

Conclusos para despacho
25/11/2020 12:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 12:27

Decisão
24/11/2020 11:47

Conclusos para decisão
20/11/2020 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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