04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020506-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058010-66.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Cornacchia Junior - - Dias Carneiro Advogados - Julio Cesar Portella Cornacchia -

Vistos.

Fls. 86/88: Mantenho a decisão de fls. 79/81, deverá, portanto, valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida.

Tendo em vista o recolhimento das custas devidas, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito.

Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE CORNACCHIA JUNIOR (OAB 122531/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), HENRIQUE CORNACCHIA JUNIOR (OAB 122531/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP)
03/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020506-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058010-66.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Cornacchia Junior - - Dias Carneiro Advogados - Julio Cesar Portella Cornacchia - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Nos termos do item 6 do r.

Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC.

Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), HENRIQUE CORNACCHIA JUNIOR (OAB 122531/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), HENRIQUE CORNACCHIA JUNIOR (OAB 122531/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP)
21/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000877-16.2024.8.26.0222

Dejair Fernandes

Beatriz Nalla Goncalves Martins

Advogado: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0338068-25.2009.8.26.0100

Conceicao Carreira de Campos

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2009 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0002619-26.2024.8.26.0271

Adalberto Rodrigues da Silva

Simepe Energia Solar LTDA

Advogado: Reginaldo Gomes Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1055035-43.2023.8.26.0576

Elias Ricardo Poltrogneri Costa

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Fernando Augusto Candido Lepe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1055035-43.2023.8.26.0576

Elias Ricardo Poltrogneri Costa

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Fernando Augusto Candido Lepe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 12:31

Exibir Processo