04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021450-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Daniel Ricardo Breciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DANO MORAL.

ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SCR.

PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO.

DANOS MORAIS REJEITADOS. 1.

OBJETO RECURSAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE HÁ DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) AO FUNDAMENTO DE QUE: (A) NÃO HÁ PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA OU DA EXISTÊNCIA DAS 7 PARCELAS INCLUÍDAS COMO “EM PREJUÍZO”; (B) NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO; (C) INSCRIÇÃO QUE CAUSA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.2.

REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO SCR.

AFASTADA.

ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO RÉU QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA.3.

REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS.

MANTIDA.

SISTEMA QUE MATERIALIZA REGISTRO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM FINS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI, NÃO BASTA PARA MATERIALIZAR OS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO RESTRITIVA DO SISTEMA SCR.

CASO EM QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO.

PRECEDENTES.4.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 3º Andar
21/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:29

Suspensão do Prazo
28/03/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 13:03

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
06/09/2024 06:43

Expedição de Carta.
11/07/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 08:00

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:41

Expedição de Carta.
15/05/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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