04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038953-76.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M.s.b Comércio de Materiais para Construção Eireli - Apelado: Pisalu Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO.

INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.

DESCABIMENTO.

MORA “EX RE”.

INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.905/2024).

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DA PARTE RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR HISTÓRICO DA DÍVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVERIGUAR: (I) SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO OU APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO; (II) SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO OU DESDE O INADIMPLEMENTO, CONSIDERANDO A CONFIGURAÇÃO DA MORA “EX RE”; E (III) SE O VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DEVE SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS POSTERIORES, DIANTE DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 292, DO CPC/15.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

AS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS SÃO POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, EXIGÍVEIS DESDE O VENCIMENTO, CONFORME DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS.

ASSIM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO.

ATÉ 29/08/2024, APLICA-SE A TABELA PRÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP; A PARTIR DE 30/08/2024, COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE O IPCA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CC/02, ASSEGURANDO-SE A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.4.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO.

DIANTE DA MORA “EX RE” CONFIGURADA PELA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NA DATA DE VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC/02, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO.

ATÉ 29/08/2024, A TAXA APLICÁVEL É DE 1% AO MÊS, CONFORME A INTERPRETAÇÃO TRADICIONAL DO ART. 406 DO CC/02 C/C § 1º DO ART. 161 DO CTN.

A PARTIR DE 30/08/2024, APLICA-SE A DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 406 DO CC/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.5.

BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS.

O VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO (R$ 36.137,92) DEVE SER CONSIDERADO COMO BASE PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 292, DO CPC/15, POIS REFLETE O VALOR EFETIVAMENTE EXIGÍVEL NAQUELA DATA.

A ADOÇÃO DO VALOR HISTÓRICO COMO BASE DE CÁLCULO DESCONSIDERA ENCARGOS LEGALMENTE VENCIDOS E OCASIONA PREJUÍZO INDEVIDO AO CREDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO6.

RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: A) A CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE, ATÉ 29/08/2024, A TABELA PRÁTICA DO TJSP, E, A PARTIR DE 30/08/2024, O IPCA, CONFORME A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024 AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CC/02; B) OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, OBSERVANDO-SE, IGUALMENTE, ATÉ 29/08/2024, A TAXA DE 1% AO MÊS E, A PARTIR DE 30/08/2024, A DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 406 DO CC/02; C) A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 292, DO CPC/15.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Moreira Silva (OAB: 232467/SP) - 3º Andar
07/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:03

Realizado cálculo de custas
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
29/07/2025 02:56

Suspensão do Prazo
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 23:35

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 10:15

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:38

Expedição de Carta.
28/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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