04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005727-33.2023.8.26.0319 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Vagnaldo Moreira Bertolucci (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DECLARATÓRIA.

MORA CREDITORIS.

DANOS MORAIS.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORA CREDITORIS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU ALEGANDO: A) MORA DO DEVEDOR QUE NÃO MANTINHA SALDO EM CONTA PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO, PARA AS PRESTAÇÕES DE 96 A 180 E DE 182 A 186, CONFORME CONSTOU DO LAUDO PERICIAL; B) DIANTE DA MORA, NÃO É DADO AO CREDOR A REPACTUAÇÃO, MAS SIM É CONFERIDO O DIREITO/DEVER DE PROCEDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL; C) AUTOR FOI INTIMADO PARA PURGAR A MORA EM JUNHO DE 2023, CONTUDO OPTOU POR DISTRIBUIR A PRESENTE AÇÃO EM DEZEMBRO DE 2023; D) AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA; E) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

MORA CREDITORIS.

MANTIDA.

CULPA DO CREDOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDA, EM RAZÃO: A) RECUSA IMOTIVADA DO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO; B) O AUTOR TENTOU, POR DIVERSAS FORMAS, LOGRAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, CONFORME RESTOU EVIDENCIADO PELA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS; C) OS VALORES LEVANTADOS PELO BANCO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO QUE NÃO FORAM DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR; D) HOUVE DESCONTOS A MAIOR DO QUE O DEVIDO; E) OCORRÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS.4.

MULTA COMINATÓRIA.

MANTIDA.

MEDIDA NECESSÁRIA COMO FORMA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

REDUÇÃO, PORÉM, DO SEU VALOR PARA R$ 10.000,00, NA FORMA DO INC.

I, §1º, DO ART. 537, DO CPC/15.5 HONORÁRIOS DE ADVOGADO (STJ, TEMA 1076).

INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO.

DESCABIMENTO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE (STF, TEMA 1255), POIS A LIDE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO.

REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIMENTO DA MORA CREDITORIS.

MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, COM SUA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (CPC/15, ART. 537, § 1º, INC.

I).

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Vagnaldo Moreira Bertolucci (OAB: 152435/SP) (Causa própria) - 3º Andar
15/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:56

Recebido o recurso
07/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 13:59

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
16/10/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:06

Protocolo Juntado
11/09/2024 14:33

Expedição de Ofício.
10/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 08:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
16/05/2024 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:05

Expedição de Ofício.
02/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/03/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:10

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:08

Mantida a Decisão Anterior
19/02/2024 09:55

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:51

Protocolo Juntado
14/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 04:51

Juntada de Certidão
11/01/2024 20:52

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 14:02

Expedição de Carta.
11/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 04:20:00, 2ª Vara.
18/12/2023 21:51

Conclusos para decisão
16/12/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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