TJSP - 1024801-83.2025.8.26.0002
1ª instância - 03 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024801-83.2025.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Aline Lima dos Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1.
CONTROVÉRSIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS; (B) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE CADASTRO; (C) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA; (D) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO IOF PELOS REFLEXOS DOS VALORES ABUSIVAMENTE COBRADOS.2.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
MANTIDA.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596).
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PARA PROVAR ABUSIVIDADE, POIS NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS E TARIFAS ESPECÍFICAS COBRADOS NO CASO CONCRETO3.
TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO.
AFASTADA EM PARTE.
COBRANÇAS PERMITIDAS DESDE QUE COMPROVADAS: A) A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; B) AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM.
TARIFA DE REGISTRO DEVIDA PELO REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
VALOR NÃO EXCESSIVO.4.
TARIFA DE CADASTRO.
MANTIDA.
A REFERIDA TARIFA FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566). 5.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
CABIMENTO.
A CORTE ESPECIAL DO C.
STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).
A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO (11/07/2022).6.
REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO.
RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O “REFLEXO” NO VALOR FINANCIADO, CONSIDERANDO OS JUROS E IOF INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO, DEVENDO SER RESTITUÍDO O EXCESSO COBRADO, MAS FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, DIANTE DO RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” (CC/02, ART. 182).7.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º Andar -
29/07/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/07/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 18:19
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/06/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 06:29
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:23
Expedição de Carta.
-
30/05/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:24
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/04/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 16:01
Julgada improcedente a ação
-
28/03/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1020139-79.2024.8.26.0562
Banco Bradescard S/A
Claudio Inacio Jorgi Pascotto
Advogado: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ru...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 11:55
Processo nº 1020139-79.2024.8.26.0562
Claudio Inacio Jorgi Pascotto
Banco Bradescard S/A
Advogado: Vidal Ribeiro Poncano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/08/2024 11:33
Processo nº 1012515-21.2024.8.26.0451
Halley, Industria e Comercio de Utilidad...
Celio Batistela Sanches
Advogado: Priscila Cristiane Prete da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 09:03
Processo nº 1012515-21.2024.8.26.0451
Halley, Industria e Comercio de Utilidad...
Celio Batistela Sanches
Advogado: Priscila Cristiane Prete da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/06/2024 16:07
Processo nº 1004464-42.2025.8.26.0562
Condominio Edificio Sao Jorge
Espolio de Eduardo Cardoso Cunha, Rep. P...
Advogado: Horacio Prol Medeiros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/02/2025 18:30