04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022209-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Agnaldo Diniz de Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, SUSTENTANDO: A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR; B) CERCEAMENTO DE DEFESA; C) INÉPCIA DA INICIAL PELA ALEGAÇÃO GENÉRICA; D) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA E, CONSEQUENTEMENTE, INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 2.

INTERESSE DE AGIR.

MANTIDO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (CF/88, ART. 5º, XXXV).

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO AO ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL (CF/88, ART. 5º, INC.

XXXV) 3.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADO.

TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS INDEPENDEM DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA SUA VERIFICAÇÃO.

CABE AO JUIZ O PODER-DEVER DE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA.4.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

AFASTADA.

PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 319 DO CPC/15, ENSEJANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

AUTOR QUE PRETENDEU A EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

PEDIDOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS PELA EVIDÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. 5.

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

AFASTADA.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27).

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DE MERCADO, INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE MANIFESTA DESVANTAGEM. 6.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - 3º Andar
31/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
04/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
08/04/2025 21:35

Conclusos para despacho
06/04/2025 20:31

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 04:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:53

Expedição de Carta.
06/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 05:08

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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