04/09/2025 14:09

Prazo
04/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015570-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Delci Bueno de Morais - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA.

BANCO DO BRASIL S/A QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

TESE FIXADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1.150 (RESP 1.895.936/TO, 1.895.941/TO E 1.951.931/DF).

INCOMPETÊNCIA.

AUSENTE LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA UNIÃO PARA RESPONDER À DEMANDA.

PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO AFASTADAS.PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

MATÉRIA CONSOLIDADA PELO E.

STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150.

DICÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA VINCULADA AO PASEP.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA (30/06/1998).

PRESCRIÇÃO OPERADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Soares Alterio (OAB: 337089/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar
28/08/2025 15:33

Documento Finalizado
27/08/2025 21:02

Acórdão registrado
27/08/2025 17:02

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
18/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:18

Ato ordinatório
15/08/2025 17:17

Despacho
14/08/2025 12:42

Inclusão em Pauta
31/07/2025 15:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 12:29

Despacho À Mesa
06/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:33

Distribuído por sorteio
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 14:41

Processo Cadastrado
16/05/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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