04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-81.2023.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Wellington Cassiano de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE: (A) DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (C) NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. 2.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANTIDA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953).

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27).

A TAXA CONTRATADA É PRÓXIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO SENDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.

CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO, QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES.

UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PARA PROVAR ABUSIVIDADE, POIS NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS E TARIFAS ESPECÍFICAS COBRADOS NO CASO CONCRETO3.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

MANTIDA.

PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 973.827/RS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953).

PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. 4.

TARIFA DE CADASTRO.

MANTIDA.

A REFERIDA TARIFA FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566). 5.

RECURSO DESROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/SP) - 3º Andar
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:52

Remetido ao DJE
23/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:38

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:25

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:16

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 12:43

Conclusos para Sentença
30/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:16

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:06

Especificação de Provas Juntada
31/10/2024 16:49

Especificação de Provas Juntada
29/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:37

Remetido ao DJE
25/10/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:01

Réplica Juntada
29/05/2024 08:47

Contestação Juntada
16/05/2024 07:02

AR Positivo Juntado
07/05/2024 16:27

Certidão Juntada
30/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:33

Remetido ao DJE
26/04/2024 17:22

Carta Expedida
26/04/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:45

Petição Juntada
02/04/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:34

Remetido ao DJE
01/04/2024 15:03

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2024 14:58

Petição Juntada
27/03/2024 14:56

Petição Juntada
01/02/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:32

Remetido ao DJE
30/01/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:36

Petição Juntada
10/01/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:41

Remetido ao DJE
08/01/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:29

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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