12/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:03

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:45

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:42

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:49

Apensado ao processo
29/08/2025 13:49

Apensado ao processo
27/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500862-62.2025.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DALVAN DE JESUS SANTOS - - MICAELA LEÃO SANTOS e outro -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, cite-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

No ato de citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se.

Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação.

No caso de infrutífera a citação, advindo novos endereços, proceda a serventia com a expedição de novo mandado no endereço informado. 2.

A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento.

Não haverá nenhum prejuízo ao réu.

Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça.

Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem requisitando: A) A juntada de cópias dos Laudos Periciais relativos ao presente inquérito; B) O emprego de diligências a fim de verificar o remetente da referida etiqueta de transporte e sua qualificação; C) A juntada aos autos das imagens publicadas em redes sociais que, se bem se entendeu, deram início às investigações. 4.

Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6.

Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. 7.

Em observância aos artigos 50, §3º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/06 (com redação trazida pela Lei nº 12.961/14) que disciplinam prazos máximos para a incineração da substância apreendida, com a vinda do laudo definitivo nos autos, autorizo a destruição por incineração das drogas, preservando-se amostra suficiente para eventual contraprova até o encerramento do processo judicial.

Comunique-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. 8.

Quanto ao investigado DALVAN DE JESUS SANTOS, nos termos da promoção de arquivamento do Ministério Público, considerando a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, determino o ARQUIVAMENTO destes autos com relação ao crime de tráfico e de resistência, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 9.

No mais, tendo em vista a ausência de fatos novos capazes de alterar o contexto fático que culminou na custódia do réu, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de LUCCAS ALVES DE SOUZA e MICAELA LEÃO SANTOS 10.

Sem prejuízo, tendo em vista que a presente ação foi originada do Pedido de Busca e Apreensão nº 1500797-67.2025.8.26.0666, com distribuição prévia ao autos na 2ª Vara da presente Comarca, estando aquele juízo prevento, redistribuam-se os autos.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP)
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:37

Recebida a denúncia
22/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:07

Evoluída a classe de 280 para 300
20/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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