04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-28.2024.8.26.0136 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Matheus Modesto de Carvalho - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE: (A) DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. 2.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANTIDA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596).

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27).

NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO DESTOA DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.3.

TARIFA DE REGISTRO.

MANTIDA.

COBRANÇAS PERMITIDAS DESDE QUE COMPROVADAS: A) A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; B) AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).

CASO EM QUE AMBOS OS REQUISITOS FORAM DEMONSTRADOS PELO RÉU.4.

TARIFA DE CADASTRO.

MANTIDA.

A REFERIDA TARIFA FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566). 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar
22/07/2025 14:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/07/2025 22:43

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
11/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 01:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:13

Expedição de Carta.
02/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 19:50

Recebida a Petição Inicial
01/04/2024 08:50

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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