04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000088-69.2024.8.26.0296 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ana Cristina Florencio Pereira - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA.

COMPRA DE PASSAGEM AÉREA, COM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO RÉU, NÃO RECONHECIDA.

INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE PELA QUAL HOUVE AQUISIÇÃO, POR TERCEIRO DESCONHECIDO, COM CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA MANTIDA JUNTO AO RÉU, DE PASSAGEM AÉREA.

CONTESTAÇÃO DA COMPRA REJEITADA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O PONTO CENTRAL DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA E, CONSEQUENTEMENTE, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA, JÁ QUE CABIA AO REQUERIDO DEMONSTRAR QUE A OPERAÇÃO FOI REGULARMENTE FIRMADA PELA REQUERENTE.

FATO DE TERCEIRO (FRAUDADOR) RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO APELANTE.

EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADAS.4.

COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRAM IRREGULARES, HAVENDO DANOS MORAIS IN RE IPSA.5.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 9.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CUIDANDO-SE DE QUANTIA ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAUSADA PELA EFETIVAÇÃO DE COMPRA, NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE FRAUDE. 2.

NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE SE MOSTRA IRREGULAR, CAUSANDO DANOS MORAIS IN RE IPSA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Leticia Carlos de Almeida (OAB: 335114/SP) - 3º Andar
20/05/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/05/2025 05:55

Suspensão do Prazo
28/03/2025 18:27

Contrarrazões Juntada
07/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:53

Apelação/Razões Juntada
03/02/2025 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 09:43

Mandado Juntado
23/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:08

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:37

Pedido de Habilitação Juntado
16/01/2025 17:09

Mandado Expedido
16/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:13

Remetido ao DJE
14/01/2025 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/12/2024 22:06

Petição Juntada
18/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:53

Especificação de Provas Juntada
03/09/2024 19:00

Petição Juntada
27/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:31

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:14

Réplica Juntada
05/08/2024 17:16

Petição Juntada
30/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:51

Remetido ao DJE
26/07/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:16

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:35

Remetido ao DJE
11/07/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:59

Remetido ao DJE
27/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 16:21

Contestação Juntada
15/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:41

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
04/05/2024 07:11

AR Positivo Juntado
25/04/2024 09:13

Certidão Juntada
24/04/2024 10:38

Petição Juntada
09/04/2024 11:06

Carta de Citação Expedida
02/04/2024 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2024 09:10

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/03/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:48

Remetido ao DJE
14/03/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 14:42

Ofício Juntado
23/02/2024 14:42

Documento Juntado
22/02/2024 09:07

Ofício Juntado
19/02/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:38

Remetido ao DJE
09/02/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 15:58

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/02/2024 17:52

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/02/2024 17:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/02/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:02

Remetido ao DJE
17/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:26

Conclusos para decisão
15/01/2024 08:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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