15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009395-48.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Fls.683: Defiro.

Após o recolhimento dos emolumentos necessários e a juntada do cálculo atualizado do débito, voltem conclusos.

Prazo: 15 dias.

Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (OAB 82139/RJ)
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009395-48.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos.

A executada é empresária individual (fls. 581).

A carta citatória foi recebida por terceiro (fls. 671).

A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária.

Desse modo, a empresa individual constitui mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade acarrete distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art.248,§ 1º, doCPC, sendo descabida a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

LOCAÇÃO DE MÓVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART . 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC).

RECURSO PROVIDO.

O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial.

A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária .

Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21506205320248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024).

Nestes termos, indefiro o requerimento retro.

Manifeste-se a exequente em prosseguimento.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)
02/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:38

Indeferido o pedido
23/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:34

Ato ordinatório
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:05

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
24/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:00

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:40

Ato ordinatório
22/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:29

Ato ordinatório
08/05/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 15:45

Expedição de Mandado.
21/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:49

Ato ordinatório
08/11/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 06:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 15:10

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:23

Ato ordinatório
25/10/2024 12:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:58

Arquivado Provisoriamente
09/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:12

Ato ordinatório
28/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:10

Ato ordinatório
17/08/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 06:07

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:21

Expedição de Carta.
30/07/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:03

Ato ordinatório
08/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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