09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-04.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ariane dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.

CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE, E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE.4.

DECRETO Nº 67.582/2023 NÃO PODE ALTERAR A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 2.

NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA CONSTITUCIONALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129LEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlia Monteiro Henrique dos Santos (OAB: 423132/SP) - Júlia de Paula Reis (OAB: 459483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:43

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:27

Julgado Virtualmente
30/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1025170-04.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025170-04.2025.8.26.0576; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Ariane dos Santos; Advogada: Júlia Monteiro Henrique dos Santos (OAB: 423132/SP); Advogada: Júlia de Paula Reis (OAB: 459483/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:51

Processo Cadastrado
18/08/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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