TJSP - 1007392-57.2025.8.26.0079
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:27
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007392-57.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Divino dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
UNESP.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
INADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. ABONO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964.
ABONO PECUNIÁRIO, PORÉM, PAGO COM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE DE FORMA EQUIVOCADA.
DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).
TEMA 368 DO STF.
PRECEDENTES DO TJ/SP.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 13:10
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 08:50
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 08:36
Conclusos para despacho
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01/09/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/08/2025 1007392-57.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007392-57.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Joel Divino dos Santos; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc.
Advogados: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
21/08/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:03
Expedido Termo de Intimação
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21/08/2025 11:57
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 11:44
Processo Cadastrado
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19/08/2025 16:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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