04/09/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507069-43.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Receptação - WILLIAM MESSIAS MOREIRA - WILLIAM MESSIAS MOREIRA foi beneficiado com o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, no Código de Processo Penal.

Preenchidos os requisitos legais, foi designada audiência para proposta do acordo de não persecução penal, cujo benefício processual foi aceito pelo acusado e homologado por este juízo (pág. 81).

Sobreveio comprovação do pagamento das parcelas da prestação pecuniária imposta (págs. 88, 98, 103, 123 e 144/145), razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (pág. 148). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Analisados os comprovantes juntados aos autos, bem como a tela extraída do portal de custas do TJSP (pág. 151), observa-se que a exigência imposta em juízo foi integralmente satisfeita, de modo que cumpre reconhecer a extinção da punibilidade.

Posto isso, julgo extinta a punibilidade de WILLIAM MESSIAS MOREIRA, qualificado(a)(s) nos autos, com fundamento no §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Considerando que os depósitos das datas 24/10/2024, 13/01/2025 e 29/01/2025 encontram-se vinculados na conta judicial n. 1700127811415 (pág. 151), providenciem-se a transferência para a conta judicial matriz desta Vara Criminal sob o n. 3500130003687 para que o montante total seja oportunamente destinado a entidade beneficente, na forma ajustada no ANPP homologado à pág. 81.

Comunique-se a autoridade policial a autorização para destruição da placa automotiva apreendida sob o LACRE 002701, diante da notícia de ter sido utilizada para tornar o veículo dublê; instrua-se com a cópia do auto de exibição e apreensão de págs. 8/9.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)
01/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:43

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:01

Conclusos para julgamento
28/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
08/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:37

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:00

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 21:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 21:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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