10/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507670-73.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Samu - Sociedade de Administrao Melhoramentos Urba -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Malgrado a combatividade do digno advogado do embargante, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.

O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.

Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.

Int. - ADV: EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178954/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 23:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
24/08/2023 17:35

Conclusos para despacho
12/08/2023 05:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/08/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 18:47

Expedição de Carta.
25/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 02:48

Suspensão do Prazo
22/10/2022 07:55

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
03/10/2022 22:26

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/09/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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