10/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022370-77.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Nonato de Camargo - Sandra Mara dos Reis - - Karine dos Reis Germano e outro - Ante o exposto: a) Com fundamento no que estabelece o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à requerida KARINE DOS REIS GERMANO, por se tratar de parte ilegítima.

Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. b) Com fundamento no que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, somente para condenar os corréus SANDRA MARA DOS REIS e ADEMIR DE SOUZA PINTO FILHO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.200,00, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do acidente), segundo o IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da data do acidente (súmula 54 do STJ), correspondente à taxa Selic, conforme o §1º do art. 406 do Código Civil.

Em relação ao corréu ADEMIR, face à sucumbência integral, arcará este com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §2ª, do Código de Processo Civil (este que deverá ser partilhado entre os corréus, em 50% para cada).

Já em relação à corré SANDRA, dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), condeno esta e o autor ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 25% cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, em favor do advogado da corré SANDRA, em 10% do proveito econômico obtido por esta, observada a justiça gratuita concedida ao requerente; e em favor do advogado do autor, em 10% do valor da condenação (este que deverá ser partilhado entre os corréus, em 50% para cada).

Por fim, saliento que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a condenação do embargante ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.

I.

C. - ADV: DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 10:48

Juntada de Mandado
19/06/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 15:25

Juntada de Mandado
19/06/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:50

Juntada de Mandado
10/06/2024 10:44

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:44

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
24/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 19:39

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 07:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:19

Expedição de Carta.
05/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
29/02/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 16:15

Remetido ao DJE para Republicação
28/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:04

Expedição de Carta.
27/02/2024 13:04

Expedição de Carta.
27/02/2024 13:03

Recebida a Petição Inicial
27/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
16/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:08

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 12:21

Conclusos para decisão
08/12/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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