TJSP - 0008030-46.2009.8.26.0022

1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

CNPJ: 43.465.459/0001-73

MUNICIPIO DE AMPARO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RADIO DIFUSORA DE AMPARO LTDA

CNPJ: 43.462.076/0001-41

Advogados

GUILHERME MANTOVANI COLI

OAB: 389919/SP

CPF *09.***.*37-73

FERNANDO GABRIEL CAZOTTO

OAB: 75316/SP

CPF *15.***.*82-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008030-46.2009.8.26.0022 (022.01.2009.008030) - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Amparo - Radio Difusora de Amparo Ltda -

    VISTOS.

    Petição de fls. 820: Defiro a entrega mídia (desentranhada fls. 309, certidão fls. 778). 1- Os autos já se encontram sentenciados.

    Certifique-se acerca de eventuais bens bloqueados nos autos, liberando-se-os, se o caso.

    Sem prejuízo, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021), sendo o sujeito passivo da obrigação tributária (taxa judiciária devida pela parte ao Estado) aquele que for vencido na lide apure, a serventia, as custas processuais (custas finais e as adiantadas no decorrer da lide) devidas ao Estado pelo vencido, salvo se este também for beneficiário da JG, atentando-se para o caso de eventual existência de sucumbência recíproca, intimando-se o réu ao pagamento em 60 dias, pena de inscrição em dívida ativa. 2- Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). 3- Após, estando em regularidade o feito, arquivem-se-os observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º .

    Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito.

    INTIME-SE. - ADV: FERNANDO GABRIEL CAZOTTO (OAB 75316/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP)

  • 27/08/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:18

    Ato ordinatório

  • 24/07/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:36

    Ato ordinatório

  • 16/05/2025 14:40

    Determinado o arquivamento

  • 15/05/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:23

    Ato ordinatório

  • 21/03/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 15:47

    Ato ordinatório

  • 08/11/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:56

    Ato ordinatório

  • 04/09/2024 09:53

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:13

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 18:57

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/12/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 13:47

    Expedição de Alvará.

  • 14/07/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/02/2023 16:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 24/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 11:43

    Autos no Prazo

  • 15/12/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 18:02

    Início da Execução Juntado

  • 27/09/2021 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 18:49

    Proferido Despacho

  • 14/07/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 16:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/03/2021 14:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/03/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 16:37

    Autos no Prazo

  • 16/02/2021 16:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/12/2020 15:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/11/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2020 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2020 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 13:53

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/11/2019 11:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2019 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 12:41

    Proferido Despacho

  • 05/08/2019 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 12:29

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2019 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 15:26

    Proferido Despacho

  • 31/05/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2019 09:06

    Proferido Despacho

  • 28/11/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2018 11:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2018 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2018 15:06

    Proferido Despacho

  • 07/08/2018 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 11:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2018 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2018 15:15

    Proferido Despacho

  • 02/07/2018 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2018 10:00

    Autos no Prazo

  • 25/05/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2018 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2018 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 11:00

    Autos no Prazo

  • 10/11/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2017 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2017 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 15:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/07/2014 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 30/07/2014 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2014 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2014 11:48

    Autos no Prazo

  • 02/07/2014 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 12:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/06/2014 17:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/06/2014 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/05/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2014 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2014 14:41

    Decisão

  • 08/05/2014 16:08

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/04/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2014 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2014 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2014 13:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/04/2014 18:46

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 28/02/2014 07:32

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2014 07:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2014 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2014 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2014 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2014 17:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2014 14:52

    Decisão

  • 27/01/2014 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2014 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2013 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2013 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2013 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2013 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2013 17:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2013 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2013 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2013 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2013 11:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/09/2013 17:52

    Proferido Despacho

  • 23/09/2013 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2013 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2013 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2013 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2013 17:36

    Recebidos os autos do Perito

  • 20/08/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 16/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2013 12:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 24/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/04/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2013 12:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2013 09:28

    Recebimento de Carga

  • 23/01/2013 12:00

    Aguardando Entrega de Laudos

  • 23/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2013 15:08

    Carga Outro

  • 07/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 22/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2012 12:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 14/05/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 16/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 06/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 26/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2011 12:00

    Aguardando Audiência

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 10/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 09/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 02/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2011 16:35

    Recebimento de Carga

  • 25/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2011 13:22

    Carga Outro

  • 22/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2011 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2011 16:57

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2011 16:16

    Carga Outro

  • 27/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/01/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2009 07:43

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2009 15:32

    Carga à Vara Interna

  • 03/12/2009 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2009

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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