TJSP - 0000007-04.2015.8.26.0022
1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:34
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000007-04.2015.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Maria Cristina Caliman Mattedi -
VISTOS.
Os autos já se encontram sentenciados.
Conforme previsto no art. 6° da Lei Estadual n° 11.608/2003, as fazendas públicas não se submetem ao pagamento da taxa judiciária (isento).
Outrossim, as diligências de oficiais de justiça em razão de mandados expedidos de ofício e no interesse do beneficiário da justiça gratuita (como ocorrera no caso em tela) não constitui exceção à hipótese isentiva (art. 2º, parágrafo único, IX, alíneas a e c).
Assim, não havendo custas finais a serem recolhidas pela fazenda arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito.
INTIME-SE. - ADV: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP) -
27/08/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:47
Determinado o arquivamento
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26/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:09
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 06:34
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/05/2025 22:51
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/12/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 15:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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03/09/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 10:56
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
04/06/2019 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2019 12:08
Autos no Prazo
-
17/04/2019 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2019 11:31
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
09/04/2019 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
01/04/2019 11:26
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2019 11:25
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
08/02/2019 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2019 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2019 12:51
Proferido Despacho
-
12/12/2018 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2018 11:35
Autos no Prazo
-
07/11/2018 11:12
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
29/10/2018 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
22/10/2018 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2018 11:00
Autos no Prazo
-
24/08/2018 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2018 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2018 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2018 12:58
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
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05/10/2016 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
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12/09/2016 11:36
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
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08/08/2016 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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21/06/2016 11:22
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2016 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2016 17:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2016 17:50
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2016 10:19
Autos no Prazo
-
04/05/2016 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2016 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2016 15:53
Decisão
-
07/04/2016 15:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/04/2016 13:33
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
25/03/2016 21:27
Suspensão do Prazo
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18/03/2016 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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26/01/2016 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2016 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2016 17:34
Expedição de Certidão.
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19/01/2016 17:31
Julgada Procedente a Ação
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18/01/2016 14:37
Recebidos os autos da Conclusão
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05/10/2015 08:50
Conclusos para julgamento
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05/10/2015 08:48
Conclusos para julgamento
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17/09/2015 12:42
Conclusos para despacho
-
17/09/2015 11:17
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2015 16:11
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
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24/07/2015 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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20/07/2015 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2015 09:35
Autos no Prazo
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01/07/2015 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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29/06/2015 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/06/2015 08:30
Proferido Despacho
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01/06/2015 12:19
Juntada de Petição de Réplica
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22/05/2015 16:58
Recebidos os autos do Advogado
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20/05/2015 14:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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12/05/2015 10:30
Autos no Prazo
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12/05/2015 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2015 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2015 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2015 09:52
Juntada de Petição de contestação
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24/03/2015 13:48
Autos no Prazo
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23/03/2015 18:21
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2015 14:49
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
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13/02/2015 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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02/02/2015 10:13
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2015 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2015 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2015 12:04
Proferido Despacho
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16/01/2015 17:50
Recebidos os autos do Distribuidor local
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16/01/2015 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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16/01/2015 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2015
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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