21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005749-49.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Kauê Eratosthenes Elias Junqueira Borges - Wilson Lima Gomes Neto -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Wilson Lima Gomes Neto em face da sentença que, ao homologar o acordo celebrado entre as partes e declarar extinta a execução com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, determinou o recolhimento, pela parte executada, da taxa judiciária final correspondente a 2% do valor da satisfação da execução, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03.

A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, por não ter sido apreciada a incidência do art. 90, § 3º, do CPC, o qual prevê a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação se dá antes da prolação da sentença.

Argumenta, ainda, que não houve qualquer ato constritivo no curso da execução e que o cumprimento da obrigação se deu de forma voluntária, por meio de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (fls. 108/113), devidamente homologado por este juízo (fl. 119), e integralmente adimplido (fl. 122), o que afastaria a incidência da taxa devida pela satisfação da execução.

O exequente apresentou contrarrazões (fls. 174/177), requerendo o não acolhimento dos aclaratórios, sob o fundamento de que a sentença estaria suficientemente fundamentada e que a ausência de referência expressa a dispositivo legal não configura omissão. É o relatório do essencial.

Decido.

Assiste razão à parte embargante.

De fato, embora a sentença tenha fundamentado a extinção da execução com base no cumprimento da obrigação (art. 924, III, do CPC), não houve manifestação específica quanto à aplicação do art. 90, § 3º, do CPC, dispositivo expressamente invocado pela parte embargante, o que configura omissão relevante a ser suprida por esta via.

Verifica-se, nos autos, que o acordo foi celebrado e homologado antes da prolação da sentença e que não foram realizados atos executivos coercitivos.

O pagamento da obrigação deu-se de forma espontânea, conforme reconhecido pelas partes e atestado nos autos.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e retificar a sentença apenas quanto à determinação de recolhimento das custas finais, afastando a incidência da taxa de 2% sobre o valor da execução, com base no art. 90, § 3º, do CPC, diante do cumprimento voluntário da obrigação e da ausência de atos executivos no curso do feito.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)
20/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:25

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 10:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
21/01/2025 11:00

Conclusos para julgamento
21/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:10

Suspensão do Prazo
02/02/2024 16:48

Autos no Prazo
02/02/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:28

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/01/2024 13:22

Conclusos para julgamento
01/11/2023 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:36

Conclusos para julgamento
11/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:46

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 10:52

Expedição de Certidão.
14/09/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 17:45

Expedição de Certidão.
12/04/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 17:49

Expedição de Carta.
08/04/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:23

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:01

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:00

Classe retificada de 7 para 12154
28/03/2022 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/03/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:53

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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