28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500465-40.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VICTOR HUGO DA SILVA MARCOS - - JOÃO FLÁVIO MUNIZ SANTANA -

Vistos.

No que tange à preliminar de inépcia da denúncia suscitada a fls. 102/111 e 120/125, não há como ser acolhida.

A denúncia descreveu de forma suficiente as condutas imputadas aos acusados, tanto que possibilitou a apresentação de defesas.

Apesar dos argumentos trazidos a fls. 102/111 e 120/125, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado.

Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls.76/77, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2026, às 15:15 horas a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 4ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica.

Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e aos Advogados dos réus.

Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento.

Ante a juntada dos documentos de fls. 100 e 127, concedo aos réus os beneficios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se..

Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr.

Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância.

Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 2º andar,.

Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu.

Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão.

Estando os réus presos, a Serventia deverá encaminhar o oficio de requisição ao estabelecimento penal em que estejam recolhidos o qual deverá apresentar o(a) preso(a) na data supraindicada perante a Sala de Videoconferência/Teleaudiência existente na unidade prisional.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto.

Ciência ao M.P.

Int. - ADV: MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), FABIO DA SILVA (OAB 477598/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2026 03:15:00, 4ª Vara Criminal.
22/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:06

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:29

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:04

Expedição de Ofício.
24/07/2025 18:03

Expedição de Ofício.
24/07/2025 18:03

Expedição de Ofício.
24/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
23/07/2025 17:03

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:30

Recebida a denúncia
21/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:17

Evoluída a classe de 279 para 283
19/07/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2025 12:43

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:25

Evoluída a classe de 279 para 283
09/06/2025 10:53

Determinada Requisição de Informações
06/06/2025 18:24

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:04

Mudança de Magistrado
20/05/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:41

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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