03/09/2025 14:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500648-26.2020.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RIRAN ANDRADE SILVA -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto às fl. 435/436.

Processe-se nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público; regularizados, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, no prazo, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500648-26.2020.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RIRAN ANDRADE SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) condenar RIRAN ANDRADE SILVA, portador da cédula de identidade R.G. n° 41.110.032-4/SP, filho de Vanderlei Souza da Silva e Maria Cecilia de Andrade Silva, nascido em 07 de novembro de 1994, devidamente qualificado nos autos (fl. 07), como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. b) condenar RIRAN ANDRADE SILVA, portador da cédula de identidade R.G. n° 41.110.032-4/SP, filho de Vanderlei Souza da Silva e Maria Cecilia de Andrade Silva, nascido em 07 de novembro de 1994, devidamente qualificado nos autos (fl. 07), como incurso no artigo 304, com as penas do artigo 297, caput, ambos do Código penal, ao cumprimento de pena de dois anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Considerando o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), as penas privativas de liberdade são somadas, totalizando oito anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 676 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

As multas deverão ser pagas em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex.

Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.

Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do entorpecente apreendido, na forma do artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.343/06.

Restando evidente o nexo etiológico entre o numerário constrito nos autos (fl. 65) e a prática do tráfico, não tendo o réu logrado demonstrar a origem lícita do dinheiro, com fundamento na inteligência do artigo 91, II, b, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União, devendo ser revertido ao FUNAD, nos termos do artigo 63, § 1°, da Lei 11.343/2006.

Com fundamento na inteligência do artigo 91, II, a, do Código Penal, tratando-se de inequívocos instrumentos do crime, decreto a perda em favor da União de todos os demais bens apreendidos nos autos (vide fls. 14/16), os quais deverão ser vendidos pela SENAD, nos termos do artigo 63, § 2°, da mesma Lei.

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.

Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o delito praticado não possui vítima certa.

Custas na forma da Lei, ficando concedido ao sentenciado os benefícios da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06, com relação aos bens e valores declarados perdidos em favor da União, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). - ADV: ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:23

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
14/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/06/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 14:01

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:00

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:00

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:00

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:59

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:59

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:59

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 21:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2026 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
15/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
10/10/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:57

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
04/10/2023 12:43

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
07/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2023 14:49

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:57

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
04/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 11:22

Juntada de Ofício
23/10/2022 06:10

Suspensão do Prazo
26/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 18:26

Conclusos para despacho
20/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:48

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:19

Expedição de Ofício.
09/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:38

Juntada de Ofício
09/05/2022 15:37

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
28/04/2022 12:50

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:34

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:04

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:19

Juntada de Mandado
06/04/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 17:10

Expedição de Ofício.
25/03/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 12:34

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:34

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:33

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:33

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:32

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:32

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:32

Expedição de Ofício.
25/03/2022 12:31

Expedição de Ofício.
23/03/2022 16:57

Expedição de Mandado.
23/03/2022 16:43

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 17:25

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/04/2021 21:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:57

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 13:34

Conclusos para despacho
08/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 23:18

Recebida a denúncia
09/03/2021 17:12

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:26

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2022 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
17/02/2021 17:36

Conclusos para despacho
19/01/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 18:50

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 20:08

Expedição de Mandado.
28/08/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:49

Conclusos para despacho
27/08/2020 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 15:46

Apensado ao processo
20/07/2020 15:46

Incidente Processual Instaurado
01/07/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 16:28

Expedição de Mandado.
30/06/2020 16:21

Expedição de Certidão.
30/06/2020 16:06

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:53

Apensado ao processo
29/06/2020 17:20

Juntada de Ofício
29/06/2020 12:46

Decisão
25/06/2020 15:11

Conclusos para decisão
24/06/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 16:29

Conclusos para despacho
24/06/2020 16:29

Mudança de Classe Processual
18/06/2020 08:11

Conclusos para despacho
20/05/2020 17:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2020 11:07

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2020 10:30

Apensado ao processo
24/04/2020 10:30

Incidente Processual Instaurado
23/04/2020 14:56

Expedição de Certidão.
23/04/2020 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 00:00

Mudança de Classe Processual
10/02/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 10:37

Expedição de Certidão.
07/02/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 15:46

Conclusos para despacho
03/02/2020 11:24

Conclusos para despacho
31/01/2020 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2020 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2020 13:53

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/01/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 12:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 11:55

Expedição de Alvará.
31/01/2020 10:46

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/01/2020 10:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:02

Juntada de Certidão
31/01/2020 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2020 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2020 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2020 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2020 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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