TJSP - 1010819-34.2024.8.26.0229
1ª instância - Familia Sucessoes de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010819-34.2024.8.26.0229 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Barbosa dos Santos -
Vistos.
Afirma a parte autora que em relação ao protocolo do ITCMD, o STJ firmou a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da divisão dos bens ou da adjudicação, assim como a emissão do formal de partilha e da carta de adjudicação, não dependem do pagamento prévio do imposto de transmissão causa mortis.
Pois.
Bem.
O juízo não determinou ao autor o RECOLHIMENTO do ITCMD, mas tão somente a formalização da declaração perante o órgão fiscal (Posto Fiscal de Campinas).
Se o autor vai ou não recolher o imposto ITCMD, trata-se de uma questão fiscal, à margem deste processo, e que não se está exigido o pagamento do IMPOSTO como afirmado pela autora.
O que é necessário é a formalização do procedimento administrativo com protocolo da DECLARAÇÃO ITCMD.
Assim, determino que o autor comprove no prazo de 10 dias o protocolo da declaração ITCMD.
Intime-se. - ADV: GIANCARLO DA SILVA (OAB 490439/SP) -
29/08/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2025 06:44
Suspensão do Prazo
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14/07/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 20:29
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 03:45
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 13:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/01/2025 16:29
Conclusos para decisão
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10/01/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/01/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
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13/11/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 18:26
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/11/2024 18:03
Conclusos para decisão
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12/11/2024 18:02
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 17:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/11/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2024 10:10
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2024 16:29
Determinada a emenda à inicial
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29/10/2024 12:38
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 09:58
Conclusos para despacho
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28/10/2024 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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