26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1102160-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos etc.

A apelante, quando do recolhimento do preparo recursal (fls. 195/196), não observou o valor atualizado da causa (certidão de fl. 213), conforme determina o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.

A respeito do recolhimento do preparo, Theotonio Negrão anota que: o preparo deve ser feito sobre o valor atualizado da causa (RSTJ 95/122, RT695/105, 707/79, 711/153, 713/159, 723/377, maioria, 724/345, JTJ 158/184, JTA 124/82, 165/179, Lex-JTA 145/56, 145/81, 146/27, 147/69, 147/245,151/14, 151/38, RTJE 129/196, Bol.

AASP 1.777/16.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial sob nº 111.123/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, reconheceu que a mera atualização da quantia do tributo a ser recolhido não implica seu aumento, porque visa apenas recompor o valor originário atribuído ao feito. É o que se verifica do acórdão correspondente, cuja ementa assim se enuncia: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREPARO.

VALOR.

ATUALIZAÇÃO DA CAUSA. 1 - HA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL A JUSTIFICAR CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, ENTRE DECISÕES NÃO UNIFORMES DE TRIBUNAL DE ALÇADA E DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA, AMBOS, DO MESMO ESTADO. 2 - A QUANTIA DO PREPARO PARA FIM DE APELAÇÃO DEVE SER APURADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3 - A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS TEM ASSENTADO QUE MERA ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO NÃO IMPLICA SEU AUMENTO. 4 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO (destaques acrescidos).

A apelante deve, portanto, em cinco dias, complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007 § 2º).

Após, retornem à conclusão, certificando-se o necessário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Talita Mota Bonometti Gouveia (OAB: 222664/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 4º andar
13/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 17:45

Suspensão do Prazo
18/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 07:12

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:25

Julgada improcedente a ação
25/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:40

Expedição de Carta.
04/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
09/04/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 07:12

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:59

Suspensão do Prazo
18/12/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento
11/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 18:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 08:04

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:07

Expedição de Carta.
17/07/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial
15/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:25

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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