05/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:57

Despacho
22/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-19.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Lucivane Célia Finotello Guariente - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL GDPI, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, ESTABELECE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO LEGAIS ATÉ 12.11.2019, SENDO ILEGAIS APÓS ESSA DATA, POIS A GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SE BASEIA NA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS.A EC Nº 103/2019 ALTEROU O § 9º DO ART. 39 DA CF/1988, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES COMO A GDPI, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, COM RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PREVISTO EM LEI.A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EC Nº 113/2021, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A QUAL UNIFICA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIVERSOS PRECEDENTES (ARES 1560573, 1552237, 1549419, 1545572 E RE 1537323) RECONHECE A PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL DA EC Nº 113/2021 SOBRE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É ILEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, POR TRATAR-SE DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL;TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.

JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03.09.2024;STF, ARE 1560573/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025;STF, ARE 1552237/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJE 11.06.2025;STF, ARE 1549419/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025;STF, ARE 1545572/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025;STF, RE 1537323/SP, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP)
21/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:15

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:53

Julgado Virtualmente
20/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003030-19.2025.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Olímpia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003030-19.2025.8.26.0400; Repetição de indébito; Recorrente: Lucivane Célia Finotello Guariente; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
18/08/2025 16:05

Processo Cadastrado
18/08/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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