26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014806-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelado: Moises Aparecido Gonçalves Neto -

Vistos.

No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a C.

Turma Especial da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou, em 12/06/2025, a suspensão do andamento de todas as demandas, envolvendo a mesma discussão do feito presente, em trâmite nos limites da jurisdição territorial deste E.

Tribunal de Justiça, até julgamento colegiado, nos termos seguintes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (destaques acrescidos).

E, na presente demanda, discutem-se bem a regularidade ou não e a consequente ocorrência ou não de danos morais em caso de desconto em benefício previdenciário da parte.

Dessa forma, o caso concreto se enquadra na hipótese específica de suspensão, não sendo o caso de julgamento parcial de mérito quanto aos pedidos de (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) reconhecimento da regularidade de adesão; ou (iii) restituição indevida dos valores descontados.

Veja-se que a suspensão deliberada se fez sem ressalva e, a respeito, esta Câmara já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

IRDR nº59 do TJSP.

DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FINANCEIRA NÃO INTEGRA A LIDE.

DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) A suspensão integral do processo é justificada pela necessidade de uniformização de entendimento sobre o tema (TJSP, Agravo de instrumento nº 2235790-56.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236919-96.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59), que trata de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a suspensão do processo não se justifica, pois os descontos indevidos já cessaram administrativamente; (ii) a violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa.

III.

Razões de Decidir A suspensão do processo é justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, conforme disposto no art. 982, inciso I, do CPC.

A decisão recorrida está em conformidade com o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão de ações correlatas para garantir a uniformização da jurisprudência.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214682-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Dessa forma, em atenção ao comando acima, suspenso o feito, aguarde-se em acervo separado próprio.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2025.

CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - 4º andar
14/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 15:15

Mudança de Magistrado
19/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
23/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:22

Mudança de Magistrado
03/07/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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