26/08/2025 10:35

Prazo
26/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002836-70.2024.8.26.0362 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Kleber Avila Viera (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Giovanna Michelleto (OAB: 418667/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:27

Recurso Especial
07/08/2025 12:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/08/2025 12:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 20:44

Prazo
25/06/2025 20:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:41

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 10:56

Prazo
20/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/05/2025 17:18

Acórdão registrado
15/05/2025 15:41

Julgado virtualmente
08/05/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:05

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 16:45

Processo Cadastrado
02/04/2025 21:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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