26/08/2025 10:35

Prazo
26/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001596-46.2024.8.26.0459 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Marco Antonio da Silva Costa - Apelado: Banco Pan S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:28

Recurso Especial
10/06/2025 17:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 17:35

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:14

Prazo
12/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:13

Vista (Contrarrazões)
07/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 17:34

Unificação Pai
11/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:23

Julgado virtualmente
26/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:23

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 09:52

Prazo
13/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:04

Acórdão registrado
11/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/03/2025 14:44

Julgado virtualmente
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/02/2025 17:18

Processo Cadastrado
26/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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