11/09/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502067-84.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jonatha Santos de Oliveira -

Vistos.

Jonatha Santos de Oliveira foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos.

Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise.

Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025].

No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito.

A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa.

Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem).

Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso.

Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]).

Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual.

Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas).

No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP.

Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

P.

I.

C.

Hortolândia, 28 de agosto de 2025. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP)
29/08/2025 17:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:56

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:01

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:01

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:52

Juntada de Certidão
26/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:54

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 19:59

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:24

Expedição de Carta.
25/08/2025 19:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:01

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 17:56

Expedição de Ofício.
03/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:35

Juntada de Mandado
03/06/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:51

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:39

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:33

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 12:39

Juntada de Mandado
07/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
03/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/03/2025 17:39

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 09:37

Juntada de Mandado
30/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:59

Expedição de Mandado.
28/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
11/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 22:44

Suspensão do Prazo
20/06/2024 22:48

Suspensão do Prazo
22/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:34

Expedição de Ofício.
17/05/2024 11:31

Autos no Prazo
17/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/04/2024 21:26

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
14/03/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:50

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
13/03/2024 11:36

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 11:01

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:06

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 22:46

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:58

Expedição de Mandado.
21/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:55

Recebida a denúncia
19/07/2023 11:28

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:27

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
19/07/2023 10:27

Evoluída a classe de 280 para 283
19/07/2023 10:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/07/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 19:42

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:24

Ato ordinatório
14/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:09

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:31

Expedição de Ofício.
05/05/2023 16:12

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:23

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:46

Expedição de Mandado.
23/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2022 14:17

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:42

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 06:01:44, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
02/08/2022 10:52

Juntada de Mandado
02/08/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 15:53

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2022 15:35

Expedição de Mandado.
24/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 10:50

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:07

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2022 02:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
21/06/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 08:26

Expedição de Certidão.
15/06/2022 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 17:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 13:53

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:00

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 09:29

Expedição de Certidão.
10/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 16:27

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:34

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:27

Expedição de Alvará.
09/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 13:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/06/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:18

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:17

Juntada de Ofício
08/06/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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