22/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001332-31.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Luiz Celidório - Thatiane Gonçalves - Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) recorrente(s) intimado(a)(s), para no prazo de 48 horas, apresentar(em), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE), ou, no mesmo prazo de 48 horas, deverá(ão) providenciar o recolhimento do respectivo preparo e das custas processuais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), ALEXANDRE SOARES LOUZADA (OAB 231018/SP)
21/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:08

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:56

Ato ordinatório
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/05/2025 06:00

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:55

Audiência Realizada Inexitosa
14/05/2025 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:53

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:52

Ato ordinatório
20/03/2025 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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