10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006745-91.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercosul Agroquimica Ltda -

Vistos.

Para apreciação do pedido, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 20 dias, e após, voltem conclusos.

Int. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)
09/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006745-91.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercosul Agroquimica Ltda -

Vistos.

A executada é empresa limitada unipessoal (ME) - fls. 14/15, portanto evidencia-se a simbiose entre a empresa e sua única sócia titular, de modo que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de seu responsável revela-se um procedimento desnecessário.

No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR.

PESSOA JURÍDICA .

MICROEMPRESA.

SOCIEDADE UNIPESSOAL.

DESNECESSIDADE DO INCIDENTE.

DECISÃO REFORMADA .

PRECEDENTES DESTA C.

TURMA JULGADORA E DO E.

STJ. 1 .

No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2.

A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Precedentes do STJ . 3.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020).

Nestes termos, inclua-se a única sócia da executada (LARISSA SABINO GONÇALVES - CPF Nº *19.***.*81-22) no polo passivo.

Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)
02/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 02:47

Suspensão do Prazo
27/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:17

Ato ordinatório
25/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:54

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:42

Ato ordinatório
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:21

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 08:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:43

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:45

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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