TJSP - 1024970-73.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024970-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - Capep-saúde - Recorrida: Luciane Porto Ferreira e outros - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS CAPEP SAÚDE, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO A VERBA "ADICIONAL DE TITULARIDADE" NA BASE DE CÁLCULO, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS/LICENÇA PRÊMIO INDENIZADAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O "ADICIONAL DE TITULARIDADE" DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME O ARTIGO 154 DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO NÃO COMPORTA ACOLHIDA, POIS A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI N° 9099/05 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

A INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE TITULARIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É RESPALDADA PELA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 154 DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O "ADICIONAL DE TITULARIDADE" DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2.

AS VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE INTEGRAM OS VENCIMENTOS E NÃO A REMUNERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N° 9099/05, ART. 46; ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS, ART. 154; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1005170-59.2024.8.26.0562, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 24.07.2025; TJSP, 1015430-69.2022.8.26.0562, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.07.2025; TJSP, 1023837-93.2024.8.26.0562, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 26.05.2025; TJSP, 1032159-73.2022.8.26.0562, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.05.2025; TJSP, 1018834-31.2022.8.26.0562, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 06.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula de Moura Villaça Paixão (OAB: 319361/SP) - Ana Carolina Dobos Fernandes (OAB: 448476/SP) - Breno Leal Silveira de Jesus (OAB: 512897/SP) - 16º Andar, Sala 1607