TJSP - 1010626-91.2025.8.26.0032
1ª instância - 06 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010626-91.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Aristeu Dantas - Reginaldo Moloni - - Roseli Aparecida Ferro Moloni -
Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).
A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.
Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade.
Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
No presente caso, os réus constituiram advogado(a) e não apresentaram documento suficiente a fim de comprovar a alegada hipossuficiência.
Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte ré: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore; c) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário atualizados; d) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações.
Int. - ADV: ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP) -
08/09/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:09
Decisão Determinação
-
08/09/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 15:06
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010626-91.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Aristeu Dantas - Reginaldo Moloni - - Roseli Aparecida Ferro Moloni -
Vistos. 1- Fl. 61: Anote-se. 2- Aguarde-se nos termos antes definidos.
Int. - ADV: ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP) -
01/09/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
18/08/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:10
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
06/08/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 16:46
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 16:46
Expedição de Mandado.
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24/07/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 11:33
Conclusos para despacho
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08/07/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/07/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 20:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 16:26
Concedida a Medida Liminar
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16/06/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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