03/09/2025 11:18

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:17

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507326-49.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Andre Attivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ANDRÉ ATTIVO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 1º, inciso IV, combinado com os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de: 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto e a 21 (vinte e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando sua idade avançada e o regime inicial fixado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; intime-se o réu para o pagamento da multa no prazo de 10 dias; e expeça-se a guia de recolhimento.

P.R.I.C. - ADV: ELSON JOSE DA SILVA (OAB 337087/SP)
02/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 22:40

Juntada de Mandado
07/07/2025 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:35

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
21/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 14:07

Juntada de Mandado
24/01/2025 22:56

Suspensão do Prazo
16/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:41

Expedição de Ofício.
14/01/2025 12:46

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:03

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:03

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:03

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 14:20

Autos no Prazo
12/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
11/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/09/2024 16:07

Juntada de Mandado
09/09/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:44

Juntada de Mandado
07/08/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:47

Expedição de Mandado.
18/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 17:09

Expedição de Mandado.
11/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/06/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 22:31

Suspensão do Prazo
11/03/2024 09:20

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:36

Expedição de Ofício.
10/01/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 07:00

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:27

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:06

Evoluída a classe de 279 para 283
28/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
27/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 00:30

Suspensão do Prazo
29/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:52

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:02

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:05

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/01/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:26

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 12:15

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:28

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:22

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:08

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:35

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 20:08

Expedição de Certidão.
31/05/2022 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 18:54

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:41

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 19:34

Expedição de Certidão.
05/04/2022 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:08

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 06:32

Expedição de Certidão.
29/03/2022 22:02

Expedição de Certidão.
29/03/2022 22:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 21:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 21:59

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 15:43

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 22:00

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 20:49

Expedição de Certidão.
26/01/2022 18:25

Expedição de Certidão.
26/01/2022 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 17:25

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021 16:10

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:58

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 01:29

Suspensão do Prazo
21/09/2021 16:36

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 15:21

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:58

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 18:30

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
14/05/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 18:27

Proferido Despacho
13/04/2021 17:49

Conclusos para despacho
11/04/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 06:40

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:18

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:21

Decisão
29/03/2021 18:36

Conclusos para despacho
28/03/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 06:37

Expedição de Certidão.
16/03/2021 15:49

Expedição de Certidão.
16/03/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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